QUESTÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/90

 Esse questionário foi elaborado por Ney Moraes Filho e Hilton Aparecido da Silva para o Curso sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ministrado para os candidatos do concurso público de 2000 da Prefeitura Municipal de Campinas, aos funcionários das secretarias municipais de assistência social, saúde e educação daquela prefeitura em 2001 e aos participantes do curso preparatório do concurso para psicólogo judiciário de 2005, do CPE (Jaú-SP).
QuestãoComentário
1. Assinale a alternativa incorreta
  1. um abrigo, para poder funcionar, deve estar registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  2. o adolescente maior de 14 anos pode trabalhar desde que tenha registro em carteira.
  3. a criança e o adolescente tem direito a acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.
  4. os hospitais são obrigados a permitir e viabilizar a permanência dos pais junto com os filhos internados dia e noite.
  5. só pode existir um conselho municipal de direitos da criança e do adolescente em cada município.

  1. CORRETA = VIDE ARTIGO 90.
  2. INCORRETA - VIDE ARTIGO 60 - OBSERVAÇÃO: A EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE NOVEMBRO DE 1998 ALTEROU A IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO PARA 16 ANOS. EMENDA CONSTITUCIONAL ALTERA A CONSTITUIÇÃO, SENDO, PORTANTO, SUPERIOR ÀS LEIS COMUNS, COMO É O CASO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
  3. CORRETA = VIDE ARTIGO 53
  4. CORRETA = VIDE ARTIGO 12
  5. CORRETA = VIDE ARTIGOS 88 , 90 E 91
2. Sobre aprendizagem é correto dizer que:
  1. quando um menino de 15 anos começa a trabalhar com o pai em uma oficina mecânica, está na condição de aprendiz.
  2. a aprendizagem substitui o ensino médio, tendo os certificados de conclusão de uma e outro o mesmo valor.
  3. a aprendizagem não pode ocorrer entre 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte.
  4. aprendizagem não assegura ao adolescente os direitos previdenciários e trabalhistas.
  5. o aprendiz não pode receber pelo trabalho realizado, pois criaria vínculo empregatício.

APRENDIZAGEM AQUI SE REFERE À QUESTÃO DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. VIDE ARTIGO 62
  1. ERRADA = VIDE ARTIGO 62 = “CONFORME A LEGISLAÇÃO DE EDUCAÇÃO”, SIGNIFICA, A LEI DE DIRETRIZES E BASES
  2. ERRADA = VIDE ARTIGO 63 - OBRIGAÇÃO DE FREQÜENTAR O ENSINO REGULAR
  3. CORRETA. VIDE ARTIGO 67
  4. ERRADA - VIDE ARTIGO 65
  5. ERRADA - VIDE ARTIGOS 64 E 65
3. Assinale a alternativa correta:
  1. se a enfermeira suspeitar que as marcas nas costas de uma criança forem resultado de uma surra que ela levou, deve denunciar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  2. se a mãe e o pai não concordam sobre uma questão relacionada com a educação do filho, podem recorrer ao juiz da infância e da juventude.
  3. quando uma pessoa encontra uma criança dormindo nas ruas, deve chamar os comissários, ligando para o juizado.
  4. se o policial suspeitar da atitude de uma criança ou adolescente pode apreendê-lo e deve levá-lo à Delegacia da Infância e Juventude para averiguação.
  5. ao flagrar um adolescente cometendo um ato infracional o guarda municipal deve apreendê-lo e levá-lo para o distrito policial.
  1. ERRADA - VIDE ARTIGO 13 - É O CONSELHO TUTELAR QUE DEVE SER COMUNICADO.
  2. CORRETA. VIDE ARTIGO 21
  3. INCORRETA. O JUIZADO E OS COMISSÁRIOS SÃO ÓRGÃOS E NOMENCLATURAS QUE DEVERIAM TER SIDO ENTERRADAS JUNTO COM O CÓDIGO DE MENORES E A DITADURA QUE O CRIOU. NO CASO DOS COMISSÁRIOS, O ESTATUTO NÃO DÁ AMPARO LEGAL A SUA EXISTÊNCIA, SENDO SUA MANUTENÇÃO UMA MANIFESTAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO JUDICIÁRIO A SE ADEQUAR AO NOVO PANORAMA LEGAL. SE UMA CRIANÇA É ENCONTRADA DORMINDO NAS RUAS, O ÓRGÃO A SER ACIONADO É O CONSELHO TUTELAR, A QUEM CABE ZELAR PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO
  4. INCORRETA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA APENAS DUAS HIPÓTESES PARA A APREENSÃO DE UM CIDADÃO: EM FLAGRANTE DELITO OU POR EXPRESSA ORDEM JUDICIAL. O ECA REPETE ESSA FÓRMULA JURÍDICA NO ARTIGO 106, QUANTO A ADOLESCENTES, SENDO QUE NO CASO DE CRIANÇA, ESTABELECE COMO PROVIDÊNCIA, EM CASO DE FLAGRANTE SEU ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO TUTELAR E NÃO À DELEGACIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
  5. INCORRETA: O GUARDA MUNICIPAL TEM O PAPEL CONSTITUCIONAL DE PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO, PODENDO, NA CONDIÇÃO DE CIDADÃO, DAR VOZ DE PRISÃO AO AUTOR DE ATO INFRACIONAL COMO EM QUALQUER SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DE ADULTO. CONTUDO, O ADOLESCENTE DEVE SER ENCAMINHADO À DELEGACIA ESPECIALIZADA. O GUARDA MUNICIPAL PODE, MAS NÃO DEVE - NÃO É OBRIGADO.
4. Sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é correto dizer que:
  1. gere o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.
  2. é um órgão controlador das ações ligadas à assistência social para meninos e meninas de rua.
  3. fiscaliza as entidades assistenciais podendo aplicar-lhes desde multas até o fechamento.
  4. está subordinado ao Prefeito Municipal.
  5. seus membros podem receber, no máximo, um salário igual ao de secretário municipal.
  1. CORRETA = VIDE ARTIGO 88, IV
  2. NÃO SÓ, MAS TAMBÉM. ESTÁ INCORRETA POR SER RESTRITIVA: O CMDCA É ÓRGÃO CONTROLADOR DA POLÍTICA EM GERAL PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE.
  3. QUEM PODE APLICAR SANÇÕES EM CASO DE VIOLAÇÃO DA NORMA É O JUIZ, ATRAVÉS DE UM PROCESSO EM QUE O DIRIGENTE DA ENTIDADE TEM A POSSIBILIDADE DE SE DEFENDER
  4. NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO DO CMDCA EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, OCORRENDO APENAS A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. É UM ÓRGÃO DELIBERATIVO E CONTROLADOR. VIDE ARTIGO 88, II
  5. PARA OS MEMBROS DOS CONSELHOS DE DIREITOS É VEDADA A REMUNERAÇÃO. VIDE ARTIGO 89
5. O Conselho Tutelar tem as atribuições abaixo, exceto:
  1. atender aos pais e responsáveis orientando-os.
  2. assessorar o executivo municipal na elaboração do orçamento.
  3. fiscalizar as entidades assistenciais.
  4. aplicar as medidas sócio-educativas para crianças autoras de atos infracionais.
  5. providenciar as medidas de proteção determinadas pelo juiz a adolescente autor de ato infracional.
    VIDE ARTIGO 136, VIDE ARTIGO 95
  4. MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS SÃO APLICÁVEIS SOMENTE A ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL. À CRIANÇA NA MESMA CONDIÇÃO, CABEM AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. VIDE ARTIGOS 105 E 136, I
6. O juiz da infância e juventude não é competente para
  1. determinar a retificação de registros de nascimento e óbito
  2. conceder a remissão.
  3. conhecer de ações de alimentos
  4. autorizar a permanência de crianças desacompanhadas dos pais ou responsáveis em casas de espetáculos.
  5. aplicar as medidas sócio-educativas a crianças e a adolescentes.
    VIDE ARTIGO 148, 105 E 136
  5. NÃO CABEM MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PARA CRIANÇAS, SOMENTE PARA ADOLESCENTES
7. Considera-se criança e adolescente, conforme o E.C.A.:
  1. Criança: até 14 anos incompletos; Adolescente: de 14 a 17 anos incompletos;
  2. Criança: até 12 anos incompletos; Adolescente: de 12 anos até 18 anos de idade;
  3. Criança: Até 10 anos; Adolescente: entre 10 e 18 anos de idade;
  4. Criança: até 14 anos; Adolescente: entre 15 e 21 anos de idade;
  5. Criança: de 12 a 18 anos; Adolescente: até 12 anos incompletos.

 VIDE ARTIGO 2o
8. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados:
  1. ao Conselho Tutelar;
  2. á delegacia de polícia mais próxima;
  3. ao Fórum da cidade;
  4. ao Ministério Público;
  5. à Vara da infância e juventude.

 VIDE ARTIGO 13
9. De acordo com o E.C.A., são considerados direitos fundamentais:
  1. direito à vida e à saúde;
  2. direito à prisão especial nos casos de privação de liberdade;
  3. direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

  1. todas as alternativas estão corretas;
  2. apenas o item I está correto;
  3. os itens II e III estão corretos;
  4. apenas o item II está correto;
  5. Os itens I e III estão corretos.
  1. CORRETO, ARTIGOS 7 A 14
  2. INCORRETO. PRISÃO É MEDIDA PENAL, E OS CIDADÃOS COM MENOS DE 18 ANOS SÃO PENALMENTE INIMPUTÁVEIS
  3. CORRETO, ARTIGOS 15 A 18.
10. No que se refere à adoção, assinale a alternativa correta:
  1. o adolescente deve contar com, no máximo 14 anos à data do pedido, salvo se já estiver sobre a guarda ou tutela dos adotantes;
  2. só pessoas casadas ou em união estável podem adotar;
  3. o adotante deve ser, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotado
  4. a adoção pode ser revogada a qualquer tempo.
  5. todas as alternativas acima estão corretas.
  1. ERRADO. A IDADE CORRETA É 18 ANOS. VIDE ARTIGO 40
  2. ERRADO, VIDE ARTIGO 42
  3. CORRETO. VIDE ARTIGO 2, PARÁGRAFO 3o
  4. ERRADO, VIDE ARTIGO 48
11. Verifique as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

O adolescente tem direito à Educação, sendo-lhes asseguradas:

  1. direito de ser respeitado por seus educadores;
  2. acesso à acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
  3. Em caso de não haver vaga na escola mais próxima de sua residência, a delegacia de ensino deve providenciar vaga em escola dentro do município.

  1. todas as alternativas estão corretas;
  2. apenas o item I está correto;
  3. os itens II e III estão corretos;
  4. apenas o item II está correto;
  5. os itens I e II estão corretos.

VIDE ARTIGO 53
  3. ERRADO. SE O DIREITO É A ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, É ESSE O DIREITO E NÃO EM OUTRO LOCAL
12. A Criança que pratica ato infracional, sujeita-se a:
  1. internação em estabelecimento educacional;
  2. prestação de serviços à comunidade;
  3. obrigação de reparar o dano;
  4. advertência;
  5. todas as alternativas acima estão incorretas.

 Todas as alternativas esão incorretas: Somente ao adolescente se aplicam medidas sócio-educativas. Quando se tratar de criança, é o Conselho Tutelar quem aplica medidas de proteção. VIDE ARTIGOS 105 e 136, I
13. É atribuição do Conselho Tutelar, entre outras:
  1. recolher Crianças e Adolescentes em situação de rua;
  2. atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicado-lhes as medidas previstas no Art. 129, de I á VII;
  3. promover tratamento à criança e ao Adolescente usuário de drogas;
  4. julgar Adolescentes a quem se atribua ato infracional
  5. fornecer cestas básicas às famílias carentes.

 O CONSELHO TUTELAR DEVE (ART. 136,I)ATENDER E ENCAMINHAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS CASOS PREVISTOS NO ART.98 (DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS POR 1.AÇÃO OU OMISSÃO DO ESTADO; 2.FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL; E 3.EM RAZÃO DE CONDUTA DA PRÓPRIA CRIANÇA OU ADOLESCENTE) E NO ART.105 (ATO INFRACIONAL COMETIDO POR CRIANÇA). RECOLHER MENINOS/AS DE RUA NÃO É ATENDER OU ENCAMINHAR, É "LIMPEZA PÚBLICA". O CONSELHO NÃO PROMOVE NENHUM TRATAMENTO, ELE ENCAMINHA A QUEM O REALIZA. O CONSELHO NÃO JULGA. O CONSELHO NÃO É UM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, É UM ÓRGÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUA ATUAÇÃO DEVE ESTAR PAUTADA NA GARANTIA DE DIREITOS E NÃO NA BENEMERÊNCIA, BENEFICÊNCIA OU FILANTROPIA. ALTERNATIVA b (ART. 136,II)
14. De acordo com o Artigo 55 do E.C.A., o ensino fundamental (de 1ª à 8ª série):
  1. deve ser obrigatório e gratuito para Crianças;
  2. dever ser obrigatório e gratuito para crianças e adolescentes com até 14 anos de idade;
  3. deve ser obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
  4. dever ser obrigatório e gratuito desde que a criança ou adolescente esteja na idade própria;
  5. todas as alternativas acima estão incorretas.

 Ver diretamente o Artigo: Alternativa C.
15. Segundo o Artigo 83 do E.C.A.:
  1. nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;
  2. a criança só poderá viajar na companhia dos pais ou responsável;
  3. nenhuma criança poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;
  4. a Criança poderá viajar sozinha apenas para cidades pertencentes ao seu Estado de origem.
  5. todas as alternativas acima estão incorretas.

 Novamente, veja o artigo citado: Alternativa C. Uma observação importante: Então, se o adolescente (entre 12 e 18 anos) quiser, pode por a mochila nas costas e cair na vida? Sim e não. Durante o período de férias, sim, mas em comum acordo com os pais ou a quem cabe o poder familiar (antigo pátrio poder), pois 1. o ensino é obrigatório para os três personagens (Estado - deve dar, Pais - devem matricular e filhos - devem freqüentar); e 2. a guarda é uma relação de direitos e deveres entre pais (ou responsável) e filhos.
16. As entidades que desenvolvam programas de abrigo, deverão:
  1. preservar os vínculos familiares;
  2. desmembrar grupos de irmãos;
  3. prestar atendimento personalizado e em pequenos grupos.

  1. todas as alternativas estão corretas;
  2. apenas o item I está correto;
  3. os itens I e III estão corretos;
  4. apenas o item II está correto;
  5. os itens I e II estão corretos.

 Vejam o artigo 92. Alternativa C. Preservar vínculos familiares e não desmembrar os grupos de irmãos significa pretender manter a família unida, considerar que a família é essencialmente o melhor lugar para se criar uma criança ou adolescente. O atendimento personalizado e em pequenos grupos é uma maneira tentar garantir o direito ao respeito e à dignidade, nas condições adversas que qualquer abrigo representa por não ser o lar familiar.
17. De acordo com a Artigo 98 do E.C.A., as medidas de proteção à Criança e ao Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos forem ameaçados ou violados:
  1. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
  2. por falta, omissão ou situação de pobreza dos pais ou responsável;
  3. em razão de sua conduta.

  1. todas as alternativas estão corretas;
  2. apenas o item I está incorreto;
  3. os itens I e III estão corretos;
  4. apenas o item II está correto;
  5. os itens I e II estão corretos.

 Veja o artigo. Alternativa C. Chamo a atenção para a questão da situação de pobreza, quanto ao direito à convivência familiar e comunitária, no artigo 23. A falta ou carência material não é motivo para o afastamento entre pais/mães e filhos/as!
18. As entidades que atendem em regime de abrigo:
  1. só poderão abrigar Crianças e Adolescentes com prévia determinação das autoridade competente ;
  2. só poderão abrigar Crianças e Adolescentes vítimas de maus tratos
  3. poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar Crianças e Adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2º dia útil imediato.
  4. só podem abrigar crianças a adolescentes do mesmo sexo;
  5. só podem abrigar crianças a adolescentes da mesma faixa etária.

Veja o artigo 93. Alternativa C. O raciocínio é que a proteção é mais importante que a burocracia. Primeiro protege, depois discute, como e porque atuar desta ou daquela maneira com relação à família e outras questões.
19. Segundo o E.C.A., a garantia de prioridade compreende:
  1. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
  2. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
  3. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
  4. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
  5. todas as alternativas acima estão corretas.

 Todas as alternativas estão corretas: é cópia do que está escrito nos incisos de I a IV do Artigo 4.
20. De acordo com o E.C.A., são medidas pertinentes aos pais ou responsável, entre outras:
  1. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
  2. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
  3. Suspensão ou destituição do pátrio poder.

  1. todas as alternativas estão corretas;
  2. apenas o item I está correto;
  3. os itens II e III estão corretos;
  4. apenas o item II está correto;
  5. os itens I e III estão corretos.

 Todas as alternativas estão corretas, alternativa A. Vide os artigos 129 e 130. Apenas uma observação: os dois primeiros itens se referem a medidas que o Conselho Tutelar pode aplicar; a suspensão ou destituição do "poder familiar" (pátrio poder) é uma medida que só pode ocorrer mediante um processo judicial, com efetiva atuação de um advogado de defesa da família (e, eu recomendo, apesar de não ser a prática, um advogado de defesa dos interesses da criança, que podem divergir dos interesses da Sociedade/Estado - representado pelo Ministério Público - e dos pais).
21. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas:
  1. por quem tenha legítimo interesse;
  2. por autoridade policial, a pedido de quem tenha legítimo interesse;
  3. por conselheiro de direitos da criança e do adolescente, a pedido de quem tenha legítimo interesse;
  4. pelo Prefeito Municipal, a pedido de quem tenha legítimo interesse;
  5. pela autoridade judiciária. a pedido de quem tenha legítimo interesse.

 Alternativa E (vide art. 137). Imagine as seguintes cenas: 1. O vizinho chegando para o juiz e dizendo "é um absurdo o que o Conselho Tutelar fez..." - O vizinho não tem legítimo interesse, legítimo interesse é aquele que deriva de responsabilidade legal sobre a criança ou adolescente - pais, guardião ou dirigente do abrigo em que está protegido, por determinação do conselho tutelar. 2. O pai dizendo "Esses conselheiros não sabem de nada, eu vou fazer isso, e não aquilo." - Quem tem legítimo interesse não pode rever, deve pedir ao juiz. 3. O mesmo pai dizendo... "Seu delegado, me faz um favor..." ou "Seu prefeito, dá uma olhadinha nisso aqui..." - Não dá, não é?
22. Não é obrigado a provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituem objeto de ação civil e indicando-lhes os elementos de convicção:
  1. polícia civil ou militar;
  2. guarda municipal;
  3. professor da rede pública;
  4. segurança particular;
  5. médico de centro de saúde

 Vamos traduzir o enunciado? Que é obrigado a denunciar ao MP? O funcionário público. A pergunta é: Quem não é funcionário público?

Alternativa D. Vide artigo 220.

23. Não se constitui em medida sócio-educativa aplicável ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional:
  1. advertência;
  2. obrigação de reparar o dano;
  3. confissão;
  4. liberdade assistida;
  5. internação em estabelecimento educacional.

 Diz a constituição federal: ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo. Confissão é isso: auto-incriminação. Alternativa C.

As medidas aplicáveis ao adolescente estão no artigo 112.

24. É dever do Estado assegurar ao adolescente:
  1. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
  2. atendimento em creche e pré-escola;
  3. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
  4. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
  5. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

 QUESTÃO ANULADA!!!!! Imagine um adolescente reivindicando matrícula em creche ou pré-escola... É a única incorreta, todas as outras estão corretas.

Portanto você deve, em um concurso público solicitar uma folha de papel ao fiscal de prova e requerer a ANULAÇÃO dessa questão, justificando a incorreção do enunciado. Sobre esses direitos, veja o artigo 54.

25. Não poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos e diversões públicas:
  1. as crianças menores de 10 anos, desacompanhadas dos pais ou responsável;
  2. as crianças menores de 12 anos incompletos, desacompanhadas dos pais ou responsável;
  3. crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade;
  4. crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade;
  5. todas as alternativas acima estão incorretas.

 Alternativa A Artigo 75. A idade mínima para ir sozinha ao cinema ou outro tipo de diversão é dez anos; abaixo dessa idade, os pais têm de acompanhar as crianças em toda ou qualquer atividade dessa natureza.
26. O pátrio poder será exercido:
  1. principalmente pelo pai;
  2. principalmente pela mãe;
  3. pelos pais, seguidos dos avós;
  4. pelo pai e pela mãe, sendo sempre respeitada a autoridade do pai;
  5. em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe.

 Alternativa E. Vide artigo 21. O Novo Código Civil, inclusive, renomeia o Pátrio Poder, como Poder Familiar, para não deixar dúvidas acerca da igualdade de condições.
27. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
  1. maus tratos envolvendo seus alunos;
  2. elevados níveis de repetência;
  3. indisciplina por parte dos alunos

  1. todas as alternativas estão corretas;
  2. apenas o item I está correto;
  3. os itens II e III estão corretos;
  4. apenas o item II está correto;
  5. os itens I e II estão corretos.

 Alternativa E. Veja o artigo 56. A questão disciplinar é uma questão que deve ser tratada no âmbito da escola, com adequação das práticas pedagógicas. A escola NÃO PODE expulsar, mesmo usando subterfúgios como "transferência compulsória", porque o direito à freqüência escolar próximo de casa está descrito em lei. Se não existir ato infracional, que justifique a intervenção policial e judiciária, a questão da indisciplina é PEDAGÓGICA.
28. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Lei 8069/90:
  1. regulamenta o Código de menores;
  2. revoga o Código de menores;
  3. complementa o Código de Menores;
  4. atualiza o Código de menores;
  5. todas as alternativas acima estão incorretas.

 Alternativa B. Revoga, enterra e joga uma pá de cal em cima. Vide o artigo 267. Isso não significa que a sociedade passou a agir de acordo com a nova legislação em um passe de mágicas. Faz anos que lutamos pela efetivação dos direitos descritos no ECA e ainda há muito que fazer!
29. Não é considerada infração administrativa:
  1. publicar fotografia, nome ou apelido de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional;
  2. vender produtos que causem dependência física ou psíquica ainda que utilizada indevidamente;
  3. hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização expressa dos mesmos;
  4. deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável;
  5. descumprir dolosa ou culposamente determinação do Conselho tutelar.

 Alternativa B. Veja, bem, vender ou entregar para uma criança ou adolescente cigarros, bebidas, esmalte de unha, acetona, etc, etc, até mesmo um inocente bombom com recheio de licor é CRIME!!! Dá cadeia. Alternativa A - Art. 247 - É infração administrativa
Alternativa B - Art. 243 - É CRIME
Alternativa C - Art. 250 - É infração administrativa
Alternativa D - Art. 248 - É infração administrativa
Alternativa E - Art. 249 - É infração administrativa
30. É regime de atendimento previsto no E.C.A.:
  1. abrigo;
  2. orfanato;
  3. creche;
  4. grêmio escolar;
  5. centro de saúde.

 Alternativa A.

Os regimes de atendimento estão previstos no Artigo 90 do ECA, referindo-se às medidas de proteção e às medidas sócio-educativas que devem ser registradas nos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente. São eles:
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VI - semiliberdade;
VII - internação.

31. A mãe e o recém-nascido serão identificados na maternidade, respectivamente por:
  1. impressão digital - impressão digital e plantar;
  2. impressão plantar - impressão digital;
  3. código de barra - código de DNA;
  4. impressão digital - impressão digital;
  5. carteira de identidade - certidão de nascimento.

 Artigo 10. Alternativa A.
32. Viola o direito à convivência familiar e comunitária viver em casa:
  1. com pessoas dependentes de álcool ou outras drogas;
  2. onde a renda familiar seja inferior a um salário mínimo;
  3. onde vivem mulheres que se prostituem;
  4. sem condições de higiene e habitabilidade;
  5. todas as alternativas acima estão corretas.

 Alternativa A. Vide Artigo 19. Enquanto a dependência torna o ambiente doentio de modo a comprometer a convivência familiar, as demais questões podem comprometer outros direitos...
Quanto às pessoas que se prostituem, a questão é "não levar serviço para casa", o que, convenhamos, compromete nossa convivência com nossos filhos, qualquer que seja o tipo de serviço!
A prostituição é uma profissão. Existem prostitutas que são ótimas mães e outras que são péssimas mães, como existem médicos ou professores ou advogados ou ... que são ótimos ou péssimos pais.
33. O psicólogo da Vara da Infância e Juventude:
  1. deve fornecer laudo que confirme as determinações do juiz;
  2. pode manifestar-se livremente em seus pareceres técnicos;
  3. deve contestar os laudos do Assistente Social;
  4. deve confirmar os laudos do Assistente Social;
  5. todas as alternativas acima estão incorretas.

 Artigo 151. Alternativa B.
34. O adolescente tem garantidos no ECA todos esses direitos, exceto:
  1. participar de entidades estudantis;
  2. contestar os métodos avaliativos;
  3. participar da escolha da direção da escola;
  4. estudar próximo de casa;
  5. ser capacitado profissionalmente para o mercado de trabalho.

 Alternativa C. Vide Artigo 53. Imaginem a escolha do diretor de um colégio militar por eleição...
35. O direito ao respeito consiste na inviolabilidadeda integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo:
  1. preservação da imagem;
  2. preservação da identidade, da autonomia;
  3. preservação dos valores, idéias e crenças;
  4. preservação dos espaços e objetos pessoais
  5. todas as alternativas acima estão corretas.

 Alternativa E. É o texto do artigo 17.

 

 

 

FIM

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