As Forças Armadas ao serviço do povo português, têm como missão inquestionável a defesa da Pátria, direito e dever fundamental de todos os portugueses. Compete-lhe um papel decisivo na defesa nacional, no respeito pelas instituições democráticas, tendo por objectivo garantir a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa.

A profissionalização nas Forças Armadas é uma das grandes apostas do Governo português, que se insere nas reformas estruturais da sociedade portuguesa. Essa aposta vem dar concretização a uma reflexão que desde 1990 se vem intensificando sobre as Forças Armadas, as suas missões, o seu dimensionamento e estruturação, face a alterações dinâmicas que influenciam a cena política internacional.

E faz esta aposta:

• No respeito da Constituição da República Portuguesa (CRP), a qual estabelece no artº 273º que "É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional" e no artº 276º que "A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses" e que "o serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo da respectiva prestação".
• Cumprindo a promessa do XIII Governo Constitucional, que aponta concretamente para "um sistema alternativo ao serviço militar obrigatório" (SMO), devendo, para o efeito, serem "elaborados estudos e promovido um amplo debate quanto às condições organizativo-militares para a transição do actual sistema de recrutamento misto (voluntariado e conscrição) para um sistema de recrutamento voluntário, a vigorar em tempo de paz".
• Concretizando a orientação das Grandes Opções do Plano (GOP) para 1998, de 13 de Outubro de 1997, que dá ênfase ao facto da lei fundamental possibilitar um "novo modelo organizacional baseado na prestação do serviço militar em regime de voluntariado" e, consequentemente, de maior duração e de carácter profissionalizado definindo, como objectivo do Governo, preparar uma proposta de modelo de serviço militar, a submeter à apreciação da Assembleia da República, nos termos constitucionais.

A adopção do serviço militar baseado no voluntariado, melhor forma de responder a estas exigências, não pode contudo reduzir-se a uma mera prestação de serviço, que esqueça um referencial de valores de base patriótica e ética.

Por isso, os caminhos de mudança para as Forças Armadas Portuguesas são, não só, os de preservar os seus valores, que não podem nem devem ser abandonados, mas também os de se associar à vanguarda do pensamento, apostando na modernização das qualificações humanas, das estruturas e dos métodos de actuação.

A profissionalização nas Forças Armadas, será a resposta válida a este enorme desafio, mas só é possível ter sucesso na sua implantação se a ela estiverem associados novos modelos de formação, o que vai exigir uma reflexão profunda sobre todos os estabelecimentos de ensino a diversos níveis tutelados pelo Ministério da Defesa Nacional, designadamente, sobre a sua missão, organização funcional, estruturas curriculares, novas metodologias de ensino e actividades de investigação, desenvolvimento ou demonstração, em ligação efectiva às unidades operacionais e ao mundo empresarial e de serviços.

É necessário atrair para as Forças Armadas, jovens com capacidade e que vejam a carreira militar como uma forma criativa de realização profissional, proporcionadora de uma formação com elevados padrões de empregabilidade.

E a profissionalização do pessoal nas Forças Armadas só terá êxito se os jovens portugueses aderirem, em consciência e com expressão de vontade de homens livres, aos objectivos de defesa nacional.

2. Como se pode facilmente concluir, da profissionalização nas Forças Armadas duas questões essenciais emergem como básicas: a qualificação dos meios humanos e a inovação dos mecanismos de actuação.

No que diz respeito à primeira questão, o aprofundamento do equilíbrio entre as missões de soberania nacional, de participação em forças multinacionais em actividades de cooperação e em cargos internacionais e bem assim noutras tarefas de interesse público de âmbito nacional, exige que seja ministrada uma formação técnica e cultural básica de grande solidez que corresponderá à de quadros médios e superiores da sociedade civil e permitirá um elevado grau de empregabilidade.

Isto quer dizer que as Forças Armadas devem ser, na sua nova configuração, um corpo de grande rigor deontológico e capacidade técnica, constituído por homens e mulheres disponíveis e preparados para as novas missões de paz e segurança, com qualificações profissionais em áreas que vão desde o Comando e Comunicações, à Estratégia e Gestão, da Administração e das Relações Públicas e Internacionais à História e à Cultura, da Sociologia do Comportamento à Psicologia, do Ambiente às Ciências da Vida e à Saúde.

No que diz respeito à segunda, novos mecanismos de actuação das Forças Armadas, há que proporcionar ambientes de criatividade e de realização, de modo a que as unidades militares da Marinha, Exército e Força Aérea, devidamente integradas, possam actuar com flexibilidade e em regime de multi-fins, tendo como base sistemas modernos e integrados de comando, controle, comunicação, informação e simulação.

A profissionalização é assim um desafio que faz apelo à inteligência e se impõe realizar, atraindo os jovens e incentivando à participação das famílias.

Ao lançarmos este desafio quero prestar homenagem a todos os governos, deputados, militares e cidadãos em geral que contribuíram para chegar a este ponto de mudança.

Para prosseguir o caminho traçado, o Governo propõe-se intensificar o debate sobre o modelo estrutural das Forças Armadas no virar do século. É nesse sentido que divulga este documento e faz um apelo à reflexão dos portugueses.

Em 1990, à semelhança de outros países, Portugal procurou adaptar a sua política de defesa militar às alterações produzidas na cena política internacional, identificando os novos conceitos que constituiriam a referência para a modernização das Forças Armadas.

A dimensão das Forças Armadas e dos seus Ramos, a sua inserção na Administração Geral do Estado, a preservação do princípio de comando e de hierarquia, constituem o cerne dos problemas organizacionais, a nível constitucional e político, que dominam aquela reestruturação.

Neste contexto o Governo decidiu avançar com o respectivo processo, na perspectiva da sua harmonização com o novo pensamento político e estratégico em matéria de segurança e defesa e da sua racionalização face aos recursos nacionais disponíveis.

No essencial, trata-se de criar umas Forças Armadas com efectivos mais reduzidos, mas mais flexíveis, bem equipados e treinados, capazes de actuar em múltiplos cenários e sob diversas dependências, simultaneamente aptas à defesa do País, a missões externas em tarefas de acções de paz, humanitárias e de cooperação e também a outras missões de interesse público.
 
 

1. O Modelo semi-profissionalizado de 1991

O modelo que foi adoptado assentou num sistema misto, semi-profissionalizado, de Serviço Militar, caracterizado no essencial pela introdução de novas formas de prestação de serviço, em regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC), e por uma redução do tempo de Serviço Militar Obrigatório (SMO) para 4 meses, designado por Serviço Efectivo Normal (SEN), com possibilidade da sua extensão até aos 8 meses no Exército e 12 meses na Marinha e Força Aérea, em situações de excepção.

A prestação de serviço militar dos cidadãos, para além dos serviços nos quadros permanentes, vem-se processando sob formas distintas, com natureza voluntária e obrigatória, e com dispositivos próprios, enquadrando-as nas duas componentes do sistema de forças:

- Uma primeira, no dispositivo territorial, baseada no SMO, constituída pelo contingente de conscritos, na prestação de um SEN por um período de 4 meses;

- Uma segunda, na componente operacional, assente no recrutamento voluntário, constituída por efectivos em RV e RC, compreendendo os cidadãos que já cumpriram o SEN e que desejem manter-se nas fileiras.

Constituiu, na verdade, um primeiro passo na direcção da profissionalização.

Releve-se, no entanto, que os conscritos em SEN de 4 meses recebem apenas uma preparação militar básica, que não contribui, na prática, para as necessidades imediatas do sistema de forças, a não ser em casos excepcionais, constituindo, tão somente, reservas numerosas de mobilização.

Do modelo inicialmente previsto, alguns ajustamentos houve que efectuar, resultantes de dificuldades várias na implantação do sistema.

Assim:

- Uma parte dos conscritos incorporados em SEN a quem é ministrada uma instrução de cinco semanas, são aproveitados nas restantes onze na componente territorial em serviços gerais ou em serviços especializados para os quais já estavam qualificados antes do seu ingresso ;

- A componente operacional que, por princípio, devia ser constituída exclusivamente por militares voluntários, teve de recorrer a conscritos em extensão de SEN, por falta daqueles efectivos;

- A incorporação de todos os cidadãos apurados revelou-se de difícil concretização por falta de infra-estruturas e dificuldades de enquadramento, passando a fazer-se de acordo com as necessidades, o que provocou um contínuo decréscimo destes quantitativos.

Também na prática do seu funcionamento, revelou algumas vulnerabilidades:

- Tem uma reduzida eficácia, dada a brevidade do serviço, não satisfazendo as necessidades do sistema de forças;

- Recorre, em grau elevado, a situações de excepção para garantir algum sentido de operacionalidade ao sistema;

- Obriga a dois sistemas diferenciados, assentes no voluntariado e no recrutamento obrigatório, com custos elevados;

- Gera grandes contingentes mobilizáveis, com preparação deficiente e de utilidade duvidosa;

- Fere o princípio da igualdade de tratamento, porque são incorporados apenas alguns dos cidadãos aptos;

- Cria alguma instabilidade nas Forças Armadas, pela contínua rotatividade dos seus elementos.
 
 

1.1. Adesão dos cidadãos ao voluntariado

Um dos maiores desafios que se colocou à implementação deste sistema misto, semi-profissionalizado, foi a obtenção e retenção de efectivos para prestação do serviço militar em Regime de Voluntariado. Para o efeito foi criado um conjunto diversificado de incentivos, que cobriram áreas de apoio à formação profissional e obtenção de qualificações académicas, bem como outras de âmbito social e inserção na vida civil.

Embora a opção pela diversificação de incentivos, tenha sido avisada, a verdade é que não foi produzida regulamentação complementar adequada para uma grande parte deles, o que dificultou a captação de jovens que, mesmo apresentando um crescimento progressivo, nunca atingiu os efectivos necessários, com especial incidência no Exército. Este ramo, ainda tem vindo a recorrer normalmente à extensão do SEN para completar os efectivos mínimos necessários à componente operacional do sistema de forças.
 

1.2. Evolução dos Efectivos

A redução dos efectivos constituiu um dos objectivos do Governo na sequência da reestruturação de 1991.
Em termos globais, de 1989 até 31DEZ97, as Forças Armadas tiveram uma redução de 36% dos seus efectivos em pessoal militar, passando de 72.085 para os actuais 45.942.

Esta diminuição de 26.143 militares foi possível do seguinte modo :

- Em 1990 houve uma diminuição muito sensível de efectivos do SEN;
- Em 1993 houve uma redução de efectivos dos Quadros Permanentes (QP) com a entrada em vigor do DL 202/93, de 2 de Junho;
- Em 1994, a inclusão de pessoal em extensão do SEN e a transferência do Corpo de Tropas Pára-quedistas (CTP) da Força Aérea para o Comando de Tropas Aerotransportadas (CTAT) do Exército, provocou, um acréscimo no Exército e um decréscimo na Força Aérea, de cerca de 1800 homens.

A distribuição percentual, por ramos, resultante da redução de 26.143 militares foi a seguinte:

                                                        - Marinha  26%
                                                        - Exército  35%
                                                        - Força Aérea  39%

Também a natureza dos efectivos dos três Ramos das Forças Armadas, sofreu importantes alterações, com desenvolvimentos diferentes que importa destacar :
- A Marinha com 64% e a Força Aérea com 47% têm uma componente importante de pessoal do QP; o Exército conta com 24% dos seus efectivos neste quadro;
- A Marinha com 18,6% e a Força Aérea com 17,8% têm percentagens sensivelmente idênticas de pessoal civil; o Exército conta com 13,7% deste tipo de efectivos;
- O Exército dispõe ainda de 24% dos seus efectivos em SEN;
- A percentagem de enquadramento, muito diferente entre os ramos, situa-se no seu conjunto (47,9%) muito próxima dos valores médios dos países já profissionalizados (49,8%), contando com 7.080 Oficiais, 12.483 Sargentos e 26.379 Praças.

No quadro que se segue são mostrados os efectivos em pessoal militar por ramos, considerando o pessoal dos QP, dos Regimes de RV/RC e em SEN, os Quadros (Oficiais e Sargentos) e as Praças, além dos quantitativos de pessoal civil, e das taxas de profissionalização (Taxa Prof), de enquadramento (Taxa Enq) e de pessoal civil (Taxa P.Civ).
 
 

Passados seis anos da implementação do Sistema Misto de Serviço Militar as Forças Armadas caminham inevitavelmente para a profissionalização.
 
 
 
2. Caracterização do Sistema Misto

Os aspectos mais relevantes do sistema misto que na prática do seu funcionamento se afastou nalguns casos da sua concepção inicial, são os seguintes:

• É um sistema apoiado num SEN de 4 meses, que permite a constituição de reservas consideráveis com uma preparação geral que não dispensa uma instrução militar complementar em caso de mobilização e constitui actualmente a principal fonte de recrutamento para o voluntariado, o que em termos de custo-benefício, o torna excessivamente caro.

• É um sistema que cria dificuldades e instabilidade na organização, como resultado da constante rotatividade dos seus efectivos em SEN e da sua utilização, por curtos períodos de tempo, em funções gerais que não requerem especializações de carácter militar, afecta o sentido útil das Forças Armadas e desmotiva o jovem na escolha da carreira, por não se sentir realmente necessário e indispensável.

• É, por outro lado, um sistema que não decorreu de forma uniforme nos três ramos, conduzindo a situações diversas:

- A Marinha, que só tem 3% dos seus efectivos em pessoal do SEN, admite a possibilidade de vir a reduzir as suas praças do QP, actualmente com cerca de 4.500 homens, vem enveredando por um aumento de pessoal em RV e RC;

- O Exército é o ramo que, naturalmente, tem maiores dificuldades na obtenção de recursos humanos, não só por ser aquele que, pela sua composição, mais depende de grandes quantitativos de pessoal não permanente (componente que perfaz cerca de 62% dos seus efectivos totais, dos quais apenas 38% estão, actualmente, preenchidos por voluntários), como também, devido ao facto da sua componente técnica ser muito específica e, por isso, exigir qualificações com menos interesse no mercado de trabalho, dificultando ao jovem cidadão a sua reinserção na vida civil.

• Finalmente é um sistema que, embora com uma aplicação incompleta e não totalmente coincidente com a sua concepção inicial, veio proporcionar a transição do antigo modelo de conscrição para um sistema mais versátil que engloba igualmente o voluntariado e que levou à adopção de medidas várias de reestruturação das Forças Armadas, designadamente na sua organização superior. Foi uma decisão política que, ao permitir a instituição de um sistema misto, facilitou, na prática, um novo modelo de Forças Armadas baseadas no voluntariado.

Portugal não poderá deixar de acompanhar a evolução política e social e naturalmente, adaptar a sua política de defesa e as suas Forças Armadas à modernização que o novo milénio determinará. À semelhança de todas as democracias, o Governo entende que as suas Forças Armadas são uma instituição fundamental do Estado, garantia da sua segurança e instrumento imprescindível da sua afirmação externa.

As questões sobre a constituição das Forças Armadas e sobre o seu dimensionamento e organização, que levaram á adopção do modelo de Sistema Misto de Serviço Militar, têm agora novos contornos a que há que atender.

E qualquer que seja o modelo a adoptar, mantêm-se os princípios enunciados em textos da Revolução Francesa, sobre a natureza perene de uma força pública no interesse de todos os cidadãos e não no interesse particular daqueles a quem é confiada e como força essencialmente obediente, pois nenhum corpo armado pode deliberar.

Estes princípios materializam a inserção das Forças Armadas na Administração Geral do Estado e a sua inequívoca subordinação ao poder político.
 
 

1. Uma Nova Cultura de Segurança e Defesa

A queda do muro de Berlim, o desmantelamento do Pacto de Varsóvia, o colapso do comunismo e o fim da confrontação Leste-Oeste, constituíram-se como factores que permitiram uma evolução acelerada e positiva do quadro de segurança no continente europeu, com a subsequente alteração da estratégia da Aliança Atlântica e o aprofundamento do processo de construção europeia.

O diálogo, a cooperação, a consulta política, a prevenção de conflitos e a gestão de crises, a par naturalmente da modernização de uma capacidade militar de defesa colectiva, são os grandes princípios de acção para a segurança e estabilidade da Europa, a par da preservação do essencial relacionamento transatlântico.

Por sua vez a dimensão política do processo europeu tem vindo a intensificar-se. A contínua procura pelos países da União de uma política externa e de segurança comum representa uma evolução qualitativamente muito significativa e absolutamente indispensável ao propósito de afirmação global da Europa e dos seus interesses.

Da conjugação destas duas evoluções emergiu o objectivo de fazer desenvolver no seio da Aliança Atlântica uma identidade europeia de segurança e defesa, articulada com a UEO.

A segurança passou a ser compreendida e traduzida pela integração permanente e efectiva de todos os seus vectores constituintes, designadamente de ordem política, diplomática, militar, económica, cultural, social, ambiental e tecnológica.

Em consequência o papel do factor militar alterou-se. No que se refere à estruturação e à conduta da segurança, ele é hoje menos autónomo do que no passado, mas é maior a sua abrangência, bem como a probabilidade do seu empenhamento activo enquanto elemento indispensável ao suporte e à credibilidade dos demais factores da segurança.

Em consonância com esta nova situação, a segurança carece hoje de ser materializada por um sistema que não se baseie apenas em preocupações de dissuasão e de defesa por reacção, mas antes que seja flexível e que, de forma pragmática, se possa ancorar numa prática de prevenção dos conflitos e de empenhamento efectivo em favor da gestão e resolução das crises.

A segurança colectiva passou a assentar na salvaguarda e construção da paz e no reforço da solidariedade entre os povos, no quadro do Estado democrático, gerando a necessidade de uma articulação constante entre a política externa e a segurança e defesa, em torno de valores e de interesses legítimos. No que mais directamente se prende com a defesa, isso exige a disponibilidade de meios militares, aptos a serem empregues como expressão de solidariedade, em obediência a objectivos de política externa, por regra concretizados no quadro multinacional.

Portugal, país livre e independente que multilaterizou o essencial da sua segurança e defesa, está activamente empenhado nos objectivos da construção europeia no seio da UE, sem prejuízo do reconhecido e visível empenhamento na reestruturação da Aliança Atlântica.
 
 

2. Missões das Forças Armadas

Quanto às missões as Forças Armadas conservando, em permanência, capacidade suficiente para constituir um factor de dissuasão credível face a eventuais agressões ou ameaças externas ao nosso espaço de soberania e às linhas de comunicação inter-territoriais que para esse efeito são vitais, e mantendo uma presença activa no nosso País, serão cada vez mais solicitadas para intervenções efectivas no quadro das missões de apoio à política externa, de prevenção de conflitos e de gestão das crises, actuando portanto e de forma concreta, na fronteira dos nossos interesses.

Neste quadro de missões continuarão, portanto, a ser as de apoio à política externa, a par com a prevenção de conflitos e a gestão das crises, aquelas que, pela sua probabilidade de ocorrência, assumem prioridade específica, continuando a defesa do território nacional e das suas populações, agora pensado num quadro de defesa colectiva, a constituir a missão essencial das Forças Armadas.

Emprego de Forças

Nesse contexto assume importância fundamental o empenhamento nacional na construção e preservação da segurança e estabilidade na Europa e também na protecção de outros interesses estratégicos nacionais, nas diversas zonas do globo em que eles se manifestem, nomeadamente em África, onde deverá ser dada particular atenção aos projectos de cooperação técnico-militar com os países de língua oficial portuguesa. Assim, em 1977 as Forças Armadas mantiveram, em média, em serviço no exterior, 889 militares.
 
 

SFOR	329
UNAVEM/MONUA	319
Cooperação Técnico-Militar	83
Missão da ONU para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO)	4
NATO	85
EUROFOL/EUROMARFOR	18
UEO/OSCE	5
Junto das Embaixadas	46
TOTAL	889

 

Cooperação Técnico-Militar

Os projectos de cooperação, conduzidos nos países africanos de língua oficial portuguesa, desenvolvem-se no âmbito da formação de pessoal, fornecimento de equipamento e material, prestação de serviços e assessoria.
 
 
 

PAÍS	PROJECTOS DE COOPERAÇÃO	PESSOAL EM 31/12/97
Angola	20	35
Moçambique	9	21
Cabo Verde	8	4
Guiné-Bissau	9	14
S. Tomé e Princípe	8	9
TOTAIS	54	83

 

Missões de Interesse Público

As Forças Armadas participam no cumprimento de missões de interesse público, mais perto dos cidadãos, aproveitando racionalmente as suas disponibilidades, tirando partido e dando acrescido valor à sua presença ao longo do território nacional e promovendo, também por essa via, uma relação estreita e mutuamente enriquecedora com a sociedade, que passa por acções de protecção civil em situações de calamidade pública, pela salvaguarda do bem-estar das populações, até à preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico.

Áreas de Missão
 

• Fiscalização dos espaços marítimos sob jurisdição nacional.
• Busca e salvamento.
• Apoio cartográfico, oceanográfico e hidrográfico nacional.
• Actividades da engenharia militar em apoio da população.
• Prevenção e combate a fogos florestais.
• Colaboração com as forças de segurança no combate ao contrabando e à droga.
• Abastecimento de água às populações.
• Protecção do ambiente e conservação do património.
• Colaboração com as autoridades civis.

Como tem sido entendimento generalizadamente crescente na Europa, o cumprimento destas missões recomenda a adopção de um serviço militar assente no regime de voluntariado, por ser o que melhor garante aquelas qualificações.

Para o cumprimento destas missões, importa reflectir sobre o modelo organizacional a desenvolver, os recursos humanos necessários e as consequências de âmbito financeiro que estas medidas irão acarretar.

O interesse pela profissionalização nas Forças Armadas é uma questão comum à grande maioria dos países europeus pertencentes à NATO.

Os estudos realizados neste âmbito, permitem-nos uma análise comparada de seis destes países, desde a Inglaterra, onde os últimos conscritos nas Forças Armadas remontam a 1962, passando pela Holanda e Bélgica, que muito recentemente adoptaram o modelo assente no voluntariado e, ainda, pela França e Espanha que se encontram na fase de transição para a profissionalização. A Alemanha é o único país a manter o sistema misto de serviço militar.

Desta análise ressalta que as questões de natureza estratégica, política e social, aliadas às novas missões e à complexidade crescente dos sistemas de armas e aos seus custos, a exigir qualificações acrescidas daqueles que as operam, são as razões para a escolha das formas de serviço militar e naturalmente, da caracterização do tipo de Forças Armadas a implementar. Não surpreende por isso que se assista de forma generalizada, ao abandono do modelo da conscrição em favor da adopção do voluntariado.

Este processo vai também de encontro a expectativas que estão generalizadas na sociedade portuguesa.

A optimização da estrutura de recrutamento, através da centralização dos meios, a criação de condições aliciantes que motivem os jovens a aderirem ao regime de voluntariado, a sua permanência nas fileiras por períodos úteis à Instituição e adequados à sua valorização, a estabilidade dos efectivos e, finalmente, um período de transição sem roturas, são os principais desafios da profissionalização das Forças Armadas.
 
 

1. Estrutura de Recrutamento

O modelo de voluntariado obriga a uma estrutura de recrutamento que responda com eficácia à necessidade de captar jovens cidadãos para a prestação de Serviço Militar, de prepará-los e mantê-los por períodos que, simultaneamente, atendam às exigências das Forças Armadas e à sua posterior integração na vida civil, aconselhando portanto uma concentração de esforços que não se compadece com sistemas descentralizados nos Ramos.

Foi também, na grande maioria dos casos, o caminho seguido pelos países que enveredaram por Forças Armadas assentes no Serviço Militar voluntário, criando estruturas de recrutamento centralizadas que, no essencial, se enquadram em dois modelos:

• O primeiro, assenta na criação de um órgão central do Ministério da Defesa, que faz planeamento, a coordenação e a execução de todas as operações de recrutamento, dispondo para o efeito de órgãos conjuntos, com representantes dos ramos;

• O segundo, passa pela criação de um comando administrativo-logístico, ao mesmo nível da chefia dos ramos, responsável pela execução das operações de recrutamento, bem como de outros serviços comuns aos ramos.