Decreto-Lei nº 166-A/99 de 13 de Maio de 1999 (D.R. nº 111/99 Suplemento I-A Série)

Decreto-Lei nº 135/99 de 22 de Abril de 1999

Resolução do Conselho de Ministros nº 189/96 (D.R. nº 276 de 28 de Novembro de 1996 Série I-B)

Decreto-Lei nº 9/94 de 13 de Janeiro de 1994

Decreto-Lei nº 65/93 de 26 de Agosto de 1993

Decreto-Lei nº 234/93 de 2 de Julho de 1993 (D.R. nº 153 Série I-A)

Resolução do Conselho de Ministros nº 18/93

Decreto-Lei nº 375/99, I série A de 18 de Setembro de 1999
DECRETO-LEI RELATIVO À FACTURA ELECTRÓNICA

Resolução de Conselho de Ministros Nº 97/99, DR Nº 199,
I Serie B, de 26 de Agosto de 1999
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS SOBRE ACESSIBILIDADE DOS SÍTIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA INTERNET PELOS CIDADÃOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

Resolução do Conselho de Ministros nº 96/99, DR nº 199, I Série B, de 26 de Agosto de 1999
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS RELATIVA À INICIATIVA NACIONAL PARA OS CIDADÃOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Resolução do Conselho de Ministros nº 95/99, DR nº 198,
I Série B, de 25 de Agosto de 1999
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS SOBRE CONTEÚDOS NA INTERNET

Resolução do Conselho de Ministros nº 94/99, DR nº 198, I Série B, de 25 de Agosto de 1999
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS RELATIVA À INICIATIVA NACIONAL PARA O COMÉRCIO ELECTRÓNICO

Decreto-Lei nº 290-A/99, DR nº 178, I Série A,
de 02 de Agosto de 1999
APROVA O REGIME JURÍDICO DOS DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS E DA ASSINATURA DIGITAL

Decreto-Lei nº 290-D/99, DR nº 178, I Série A,
de 02 de Agosto de 1999
DECRETO-LEI RELATIVO À ASSINATURA DIGITAL

Resolução de Conselho de Ministros Nº 115/98, DR nº 201, I Serie B, de 1 de Setembro de 1998
CRIA A INICIATIVA NACIONAL PARA O COMÉRCIO ELECTRÓNICO

Resolução do Conselho de Ministros nº 60/98, DR nº 104,
I Série B, de 6 de Maio de 1998.
REGULA O VALOR A ATRIBUIR AOS DOCUMENTOS CIRCULADOS POR VIA ELECTRÓNICA